028118 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo sido inquirida testemunha de defesa, por esta ser ausente em parte incerta, não tendo feito qualquer diligência nem prestado colaboração no sentido da sua localização, que não foi possível, embora o Instrutor tenha agido com a diligência possível e exigível in casu, tal omissão não integra nulidade. II - Tendo o acórdão recorrido julgado segundo a lei e apreciado e valorado devidamente os factos que deu, correctamente, por provados, não merece o mesmo qualquer censura, improcedendo, pois, o recurso dele interposto.