018700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018700
Acórdão
Descritores: Inibição de uso de cheque, Legitimidade passiva, Delegação de poderes, Recurso dirigido contra delegante, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Notificação deficiente, Junção de documentos
Recorrente: Via-desing Comercio e Representação Lda
Recorridos: Banco de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP BANCO DE PORTUGAL DE 1983/01/10.
Nr Convencional: JSTA00002691
Nr Documento: SA119840301018700
Data de Entrada: 18/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR BANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af47e6de1a8d2878802568fc00382191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018700.F9
Sumário
A imputação do acto recorrido a entidade diferente do respectivo autor determina a rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva. Os actos praticados no exercicio de poderes delegados inserem-se na competencia dos autores dos actos, sendo imputaveis a estes, e não aos delegantes. Quando por deficiente comunicação do acto impugnado o recurso contencioso e dirigido contra quem o não praticou, admite-se rectificação da petição na parte referente a identificação do autor se o recorrente requerer logo que disponha de elementos suficientes. Mas se o recorrente, apesar de notificado da junção posterior de documentos que esclarecem qual o autor do acto e que este foi praticado por delegação, continua a manter a autoria do acto a quem o não praticou, o recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva.