017081 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comete a infracção prevista e punida respectivamente, pelos artigos 64 e 115 do Código do Imposto de Transacções o importador que utilizou a declaração modelo n. 5, sem que, ao tempo, esteja inscrito como grossista. II - A suspensão da pena, admitida nas infracções ao Código do Imposto de Transacções, como medida de excepção que é, deve ser concedida apenas nos casos em que hajam ocorrido circunstâncias fora do comum das infracções a este Código.