001044 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E autor do delito de contrabando aquele que importou ou promoveu a importação fraudulenta de mercadorias, sem que se prove terem estas passado pelas alfandegas. II - A intenção fraudulenta ou criminosa constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. III - As mercadorias de circulação livre presumem-se nacionais ou nacionalizadas. Mas esta presunção admite prova em contrario, podendo ser ilidida pela prova de que foram objecto de delito fiscal.