039477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039477
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito, Despacho de pronuncia, Materia de facto, Materia de direito, Constitucionalidade, Juiz de instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000571
Nr Documento: SJ198805110394773
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d19045e621761a66802568fc003934d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039477.D1
Sumário
O principio da unidade do recurso estabelecido no artigo 663 do Codigo de Processo Penal, postula que dele se conheça em relação a todos os arguidos, ainda que so por um deles tenha sido interposto. Esse principio e extensivo ao recurso do despacho de pronuncia - paragrafo 2 do citado normativo - desde que se verifiquem as condições de dependencia e conexão. O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, apenas limita o recurso do despacho de pronuncia para o Supremo Tribunal de Justiça quando ele visa tão so simples materia de facto e não quando visa materia de direito. As normas dos artigos 59 e 60 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro , e dos artigos 8 e 9, do Decreto-Lei n. 269/78, de 1 de Setembro, que atribuem competencia para a pronuncia ao juiz de julgamento, não violam o disposto no artigo 32, n. 5, da Constituição da Republica, não sendo, portanto, inconstitucionais.