041036 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As frases de "assasssino, filhos da puta, malandros", sem qualquer outra referencia, são nitidamente dirigidas a pessoas humanas e não a uma Corporação. II - So o Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana tem legitimidade, como representante da pessoa colectiva, para apresentar queixa e promover procedimento criminal em nome da Corporação. III - E nula a sentença, nos termos dos artigos 359 e 379 alinea b) do Codigo de Processo Penal de 1987, que condena os arguidos por crimes diferentes daqueles de que vinham acusados.