0043365 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Com excepção das obrigações decorrente de termo de identidade e residência, nenhuma outra medida de coacção pode aplicar-se se, além dos requisitos gerais, não se verificar qualquer um dos 3 requisitos previstos no artigo 204 do CPP. II - Não se pode extrair, por si só, do facto de o arguido ser cidadão estrangeiro (no caso: brasileiro), sobretudo se radicado em Portugal, haver perigo de fuga. III - Apesar de o arguido ser jornalista e ter sido pronunciado por crime de difamação praticado através da comunicação social não é lícito extrair a conclusão de haver perigo de continuação da actividade criminosa.