037247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037247
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção por escolha, Promoção por mérito, Princípio da confiança, Retroactividade, Regulamento de execução, Lista de graduação, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Mérito, Avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045493
Nr Documento: SA119960502037247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/362a351fe4a87952802568fc003945b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037247.36
Sumário
As listas de promoção ao posto de coronel no ano de 1995 nos termos dos arts. 189 e 193 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas não ofendem os princípios da confiança e da segurança jurídica. As normas que disciplinam a promoção por escolha constantes do referido Estatuto e do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército são normas de natureza estatutária livremente modificáveis pelo legislador não criando direitos subjectivos ou expectativas jurídicas que a lei ulterior não possa tocar. Salvo disposição expressa da lei, os regulamentos administrativos de execução de leis podem reportar os seus efeitos à data da entrada em vigor da respectiva lei habilitante.