014295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014295
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Extinção de imposto, Pagamento de imposto, Infracção fiscal, Liquidação, Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Causa, Aplicação da lei mais favorável, Conhecimento oficioso, Contra-ordenação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Portugal , Americo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035812
Nr Documento: SA219920930014295
Data de Entrada: 18/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bb0b3d52e8fb0f8802568fc0038fa6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014295.56
Sumário
O imposto de compensação era liquidado e pago no primeiro mês de cada trimestre. A eliminação do imposto de compensação (art. 43, n. 1, da Lei 65/90, de 28.12) não afastou o pagamento do imposto liquidado nem o imposto ainda não liquidado referente aos períodos anteriores a 1991. A mesma eliminação não obsta a punição das infracções cometidas antes da eliminação do imposto de compensação. O imposto de compensação seria liquidado e pago no primeiro mês de cada trimestre o que significa que a infracção só se verificava no primeiro dia do segundo mês de cada trimestre, o que revela que a cada trimestre corresponde uma infracção. Os arts. 27 e 28 do DL 433/82, de 27.10, aplicáveis por força do art. 4, n. 2 do RJIFNA, são mais favoráveis quer quanto aos prazos de prescrição quer relativamente às causas interruptivas, face ao art. 115 do CPCI. O bloco normativo dimanado da nova lei, por ser mais benigno para o infractor no caso concreto, deve aplicar-se em conjunto. A aplicação da lei mais favorável é de aplicação ex officio. A falta de pagamento de imposto de compensação (art. 22, n. 1, Regulamento do Imposto de Compensação - DL 354-A/82, de 4-9) é punida como uma contra- -ordenação autónoma por imperativo do art. 3, n. 1, do DL 20-A/90, de 15.1.