014295 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto de compensação era liquidado e pago no primeiro mês de cada trimestre. II - A eliminação do imposto de compensação (art. 43, n. 1, da Lei 65/90, de 28.12) não afastou o pagamento do imposto liquidado nem o imposto ainda não liquidado referente aos períodos anteriores a 1991. III - A mesma eliminação não obsta a punição das infracções cometidas antes da eliminação do imposto de compensação. IV - O imposto de compensação seria liquidado e pago no primeiro mês de cada trimestre o que significa que a infracção só se verificava no primeiro dia do segundo mês de cada trimestre, o que revela que a cada trimestre corresponde uma infracção. V - Os arts. 27 e 28 do DL 433/82, de 27.10, aplicáveis por força do art. 4, n. 2 do RJIFNA, são mais favoráveis quer quanto aos prazos de prescrição quer relativamente às causas interruptivas, face ao art. 115 do CPCI. VI - O bloco normativo dimanado da nova lei, por ser mais benigno para o infractor no caso concreto, deve aplicar-se em conjunto. VII - A aplicação da lei mais favorável é de aplicação ex officio. VIII - A falta de pagamento de imposto de compensação (art. 22, n. 1, Regulamento do Imposto de Compensação - DL 354-A/82, de 4-9) é punida como uma contra- -ordenação autónoma por imperativo do art. 3, n. 1, do DL 20-A/90, de 15.1.