008113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008113
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Abertura de concurso, Vaga, Poder discricionário, Conveniência de serviço, Aptidão profissional, Discricionariedade técnica, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Proença , Rogerio
Recorridos: Minmari
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINMARI DE 1969/11/20.
Nr Convencional: JSTA00016847
Nr Documento: SA119710401008113
Data de Entrada: 03/01/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e58d8082c6050483802568fc003962c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008113.9F
Sumário
A abertura de um concurso para provimento de um ou mais lugares não pressupõe necessariamente a existência de vagas no momento em que é feito. Tal momento ou oportunidade será fixado pela Administração no uso de um poder discricionário, tendo em consideração os interesses e as conveniências do serviço. A apreciação da aptidão profissional como elemento preferencial a atender na classificação dos concorrentes envolve conhecimentos técnicos que se situam no domínio da discricionaridade da Administração, sendo, porém, permitido ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer da questão de saber se naquela apreciação todos os elementos atendíveis foram tidos em consideração nos termos da lei. A não consideração de algum desses elementos, viciando a vontade da Administração, integra violação de lei por erro de facto.