022457 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se um vicio e deduzido na petição, mas não e levado as conclusões da alegação, o tribunal não pode ocupar-se de tal vicio, salvo tratando-se de materia de conhecimento oficioso. II - A inibição de conduzir prevista no artigo 64, n. 4, do Codigo da Estrada não e uma simples contra- -ordenação, so podendo dela conhecer os tribunais judiciais. III - Consequentemente, enferma de usurpação de poder o despacho do Secretario de Estado dos Transportes que, em recurso hierarquico, aplica a referida medida de inibição de conduzir.