9650737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650737
Acórdão
Descritores: Deserção de recurso, Alegações, Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Cumulação de pedidos, Requisitos, Despejo, Indemnização ao lesado, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017880
Nr Documento: RP199701209650737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ef6be37d12f11618025686b0066e4feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650737.76
Sumário
Não se verifica a deserção do próprio recurso se nas alegações que apresentar o recorrente se limitar expressamente a responder antecipadamente quanto à matéria do recurso interposto também pela contra-parte; em tal caso, o recurso é improcedente e não padece de deserção. A possibilidade de cumulação do pedido de indemnização com o de despejo pressupõe a compatibilidade entre as respectivas causas de pedir e que o dano em causa resulte da violação da relação locatícia. A sentença que declara resolvido o contrato de arrendamento para habitação por falta de residência permanente do locatário no local arrendado é constitutiva, opera para o futuro, pelo que o arrendamento subsiste até ao seu trânsito; daí que o locatário não possa ser responsabilizado por, desde a falta de tal residência ou a proposição da correspectiva acção até àquele trânsito, não ter feito a entrega do local ao senhorio e ter privado este do maior rendimento ou utilidade que o locado lhe proporcionaria. Não tem o senhorio, na situação vasada no número antecedente deste sumário, o direito em ordem à condenação do locatário pelos danos que lhe venha a causar se não fizer a entrega do local arrendado a partir do trânsito em julgado da sentença que declare resolvido o contrato, visto que só pode haver indemnização por danos pelo menos já causados, como resulta do disposto nos artigos 661 n.2, 565 e 564 ns.1 e 2 do Código Civil, sendo certo que, em tal caso, o dano não resulta da violação da relação locatícia já extinta mas da violação do direito de propriedade ou da posse.