063958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063958
Acórdão
Descritores: Registo predial, Hipoteca, Cancelamento de inscrição, Ma-fe, Nulidade, Declaração, Terceiros, Boa-fe, Pagamento, Subrogação, Promitente comprador, Consentimento, Promitente vendedor, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006264
Nr Documento: SJ197207070639581
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG165.
Referência Publicação: BMJ N219 ANO1972 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dd358a22635875a802568fc0039a0faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063958.10
Sumário
Efectuado contrato-promessa de compra e venda de um predio sobre o qual incidia hipoteca para garantia de um emprestimo, e tendo a promitente-compradora, com o consentimento dos promitentes-vendedores, pago a divida ao credor, que autorizou o cancalamento do registo da hipoteca, ficou a promitente-compradora sub-rogada nos direitos do credor hipotecario, nos termos do artigo 778 do Codigo Civil de 1867. Tendo os promitentes-vendedores solicitado posteriormente uma segunda via da autorização passada pelo primitivo credor, com base na qual obtiveram o cancelamento do registo da hipoteca, o seu procedimento, com plena consciencia da sua situação juridica e dos direitos que lhes assistiam, e revelador de ma fe, podendo por isso afirmar-se que o cancelamento foi conseguido por meio de fraude, o que determina a sua nulidade. Revigorada a inscrição predial, pela declaração de nulidade do seu cancelamento, não pode a mesma ser oposta aos novos credores hipotecarios, cujos creditos foram registados depois de obtida a segunda via de autorização para o cancelamento, os quais são terceiros de boa fe, por desconhecerem as circunstancias concretas em que ocorrera o cancelamento da inscrição. Acresce que, não tendo a promitente-compradora, quando pagou ao credor hipotecario, efectuado o registo da sub-rogação, essa sub-rogação, por não ter sido registada, não e oponivel aos outros credores com registo anterior. O registo de sub-rogação por meio de averbamento constitui acto diverso da reposição em vigor da inscrição hipotecaria antiga e não pode ser ordenado oficiosamente pelo tribunal com efeito retroactivo, visto o mesmo depender de requerimento do interessado.