021747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021747
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Licença de loteamento, Presunção de legalidade do acto administrativo, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo irreparavel, Onus de alegação de factos
Recorrente: Pimenta , Hermes e Outro
Recorridos: Cm de Santo Tirso e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003491
Nr Documento: SA119841220021747
Data de Entrada: 22/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5296a931ab291710802568fc00382ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:021747.85
Sumário
Ao apreciar-se pedido de suspensão de executoriedade formulado ao abrigo do n. 6 do paragrafo unico do art. 820 do Codigo Administrativo (CA), impõe-se levar em conta o dano que a não execução do acto impugnado possa trazer para a realização do interesse publico. E de presumir, no incidente de suspensão de executoriedade, a legalidade do acto recorrido. E estando em causa prejuizos que respeitem a comunidade, a sua invocação so pode ter relevancia na medida em que afectem, particularmente, os interesses do recorrente. Não basta articular os factos donde se extraia a existencia de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, impondo-se tambem demonstrar que eles se verificaram.