032562 - Supremo Tribunal Administrativo

Em recurso contencioso pendente, tendo por objecto acto punitivo que aplicou ao recorrente a pena disciplinar de multa, não tendo este requerido a não aplicação da amnistia, nos termos e prazo fixados no art. 6 da Lei n. 15/94, de 11.5, e estando amnistiada a infracção disciplinar, pela prática da qual foi aquele punido, ocorre impossibilidade superveniente da lide, causa de extinção do recurso, ainda que a pena já tenha sido executada e efectivamente cumprida na pendência do recurso e antes da entrada em vigor da lei amnistiante.