9650786 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrendatário em mora no pagamento da renda pode fazer cessar a mora, pagando ou depositando o devido nos termos dos artigos 1041 n.2 e 1048 do Código Civil; II - O direito à indemnização ou à resolução do contrato cessa se o locatário pagar a renda no prazo de oito dias a contar do começo da mora; III - Iniciando-se a mora no dia 1 de Abril de 1995, o locatário, procedendo ao depósito da renda devida, em singelo, no dia 6 de Abril do mesmo ano, impede a resolução do contrato por, com aquele depósito, ter posto termo à mora.