043429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 043429
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Processo penal, Provas, Valor probatório, Poderes do supremo tribunal de justiça, Renovação de prova, Tribunal colectivo, Júri, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023200
Nr Documento: SJ199312150434293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd1dba48065cd741802568fc003a9500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043429.74
Sumário
A introdução do artigo 127 no novo Código de Processo Penal, sobre livre apreciação de prova não vinculativa, obedeceu mais ao intuito de autonomizar o Código referido em relação ao Código de Processo Civil, do que o de introduzir qualquer alteração significativa - que não existe em relação a essa mesma matéria contemplada no artigo 655 deste último diploma. Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do Tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência - artigo 355, n. 1 do Código de Processo Penal - ressalvando-se apenas as provas contidas em actos processuais cuja leitura seja permitida, nos termos dos artigos seguintes. Perante o Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de recurso, não há lugar, em caso algum, a renovação de prova, uma vez que a lei atendeu à elevada garantia de veracidade que dá a prova apurada pelo tribunal da instância que é o Tribunal Colectivo ou o do júri. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a valoração das provas feitas pelo Colectivo, em termos de o criticar por ter dado prevalência a uma em deterimento de outra ou por ter formado a sua livre convicção em provas de consistência duvidosa.