019662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019662
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Parecer
Recorrente: Fricalor Coop de Equipamentos e Realização Termicas
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15 / DE 1982/11/16.
Nr Convencional: JSTA00011883
Nr Documento: SA119850110019662
Data de Entrada: 13/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d84b1563ca146955802568fc0036ec28
Sumário
I - Na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza de uma margem de livre apreciação no que respeita a escolha e valoração dos factos susceptiveis de enquadrar o pressuposto estabelecido na lei "haver manifesto interesse para a industria nacional" na importação da mercadoria em causa. II - Foi no ambito dessa livre apreciação que a Administração elegeu os indices do "grau de industrialização" e da "medida de competitividade". III - Concluindo-se no parecer sobre o qual recaiu o despacho que a interessada não atingiu esses indices, o pedido de isenção tem de ser indeferido e o acto não enferma da violação de lei.
