026390 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto em 4-3-88 recurso hierarquico para o Ministro da Saude da lista - elaborada pelo respectivo juri e não publicada no Diario da Republica - dos candidatos ao concurso de habilitação para chefe de serviço hospitalar, não tinha o Ministro o dever legal de decidir, quer a luz do Regulamento aprovado pela Portaria n. 1103/82, de 23 de Novembro, quer a luz do Regulamento aprovado pela Portaria n. 231/86, de 21 de Maio.