0066563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0066563
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Pedido cível, Princípio da adesão, Responsabilidade civil conexa com a criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022493
Nr Documento: RL199811250066563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01aa9c3b3e2e0cf98025696d00500534CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0066563.0F
Sumário
A responsabilidade civil deduzida no processo penal pressupõe sempre a prática de um facto criminoso que é o suporte daquela, por força do princípio da adesão. No processo penal só poderá pois conhecer-se da responsabilidade extra contratual (objectiva ou fundada no risco) excluindo-se a responsabilidade contratual. Esta regra não é prejudicada pelo facto de, na pendência do processo crime onde tinha sido formulado pedido cível, terem sido descriminalizados os cheques pós datados emitidos pelo arguido, sem provisão. Nestes casos há que conhecer do pedido de indemnização já que ele se baseia na relação cambiária pura (e não na relação subjacente) e que à data da formulação do pedido estava abrangida pela tutela penal.