002293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002293
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Alteração, Entidade patronal, Trabalho nocturno, Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Desobediência, Ordem legítima, Ordem ilegítima, Trabalho extraordinário, Dever de obediência, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000081
Nr Documento: SJ199001170022934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5da7d948675e12a802568fc003a7836CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002293.BA
Sumário
Da conjugação do n. 1 do artigo 39 da L.C.T. e do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 409/71, resulta que não seria possível, à entidade patronal, alterar o horário de trabalho, sem o acordo , quando: -Tendo sido contratado expressamente para um determinado horário ; -Um instrumento de regulamentação colectiva a proíba. O trabalho nocturno é extraordinário e, como tal, de carácter experimental e transitório, pelo que não entra no conceito de retribuição (artigo 86 da L.C.T.) A ordem dada, se não se mostra contrária aos direitos e garantias do trabalhador, tem de considerar-se legitíma e o trabalhador deve-lhe obediência (artigo 20 n. 1, alínea c) da L.C.T.). No conceito de justa causa concorrem num elemento subjectivo - o comportamento imputável a culpa; e um elemento objectivo que se traduz no desvalor juslaboral desse comportamento e nas suas consequências negativas, cuja gravidade comprometa, por forma irremediável, a manutenção da relação de trabalho. A desobediência ilegítima a ordens de serviço da entidade patronal deve ser apreciada no conjunto de circunstâncias em que teve lugar, só podemos fundamentar o despedimento, nos casos em que seja de concluir com segurança, pela sua gravidade e consequências, tornou praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.