016139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016139
Acórdão
Descritores: Casa pia, Competencia do provedor da casa pia, Pena disciplinar, Multa, Instituto publico, Acto de orgão de instituto publico, Recursos paralelos, Despacho visto, Diligencias probatorias, Indeferimento de diligencia requerida pelo arguido, Decisão final, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Henriques , Americo
Recorridos: Se da Familia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA FAMILIA DE 1981/03/30.
Nr Convencional: JSTA00004522
Nr Documento: SA119830303016139
Data de Entrada: 04/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7738d257ff4eb002802568fc00383b40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016139.58
Sumário
Compete ao provedor da Casa Pia de Lisboa aplicar a pena disciplinar de 10 dias de multa a um professor sujeito a sua direcção (arts. 37, n. 2, 286, n. 17, e al. d) do art. 334 do Regulamento aprovado pelo Dec. 39787, de 26-8-54, e art. 16, n. 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local). Sendo a Casa Pia de Lisboa uma instituição de assistencia dotada de personalidade juridica e autonomia administrativa (art. 1 daquele Regulamento) e sendo o seu provedor um orgão dirigente da instituição, dos despachos por ele proferidos que apliquem penas disciplinares cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos do art. 15 da Lei Organica deste Tribunal. Tendo-se recorrido do acto do provedor que puniu o recorrente para a Secretaria de Estado da Familia, o "visto" aposto por esta autoridade naquele recurso não constitui acto definitivo e executorio e tal recurso deve ser rejeitado. A decisão que negou provimento ao recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento de diligencias probatorias so podia ser impugnado no recurso interposto da decisão final (n. 5 do art. 40 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79). Não tendo sido interposto recurso dessa decisão final do provedor, mas ilegalmente do "visto" da Secretaria de Estado da Familia, não pode considerar-se impugnada a decisão a que alude o ponto IV.