081257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 081257
Acórdão
Descritores: Silêncio, Declaração negocial, Excepção peremptória, Arguição, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Questão nova, Âmbito do recurso, Responsabilidade contratual, Prazo, Resolução do contrato, Efeitos, Retroactividade, Incumprimento do contrato, Dano, Indemnização ao lesado, Direito à indemnização, Valor, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014003
Nr Documento: SJ199201150812572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fda7f13203a1ad2802568fc003aa0faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081257.50
Sumário
Não havendo lei, uso ou convenção que atribua ao silêncio valor declaratário ele não valerá como tal, sem necessidade de sabermos se a pessoa devia ou não falar. Não tendo as partes invocado nas instâncias qualquer excepção peremptória não podem vir a fazê-lo em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pois os recursos não visam apreciar questões novas, antes reapreciar decisões judiciais. A responsabilidade civil contratual prescreve nos prazos do artigo 309 do Código Civil ou nos prazos especialmente previstos na lei. A resolução do contrato tem efeito retroactivo, salvo se a retroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. Se num contrato as partes clausularam que a resolução do contrato importava não só a entrega do objecto do mesmo, mas também a perda pelo comprador das prestações já pagas, quiseram manifestamente afastar o direito à restituição das prestações já pagas. Quando a resolução de um contrato (por uma das partes), resulte de falta de cumprimento da obrigação imputável à outra parte, há disposição especial que concede ao lesado direito à indemnização (de danos sofridos) independentemente da resolução do contrato.