022089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022089
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Portaria, Acto punitivo, Competencia disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Resolução do conselho de ministros, Caso resolvido, Audição do arguido, Nulidade insuprivel, Falta de inquirição de testemunhas
Recorrente: Moreira , Candido
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/07/02.
Nr Convencional: JSTA00031682
Nr Documento: SA119860619022089
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b29c87f278f38415802568fc0038956aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022089.F5
Sumário
Não fez cessar a competencia do ministro atribuida em portaria de requisição civil para aplicar sanções nos processos disciplinares ao abrigo dela instaurados o facto de por portaria posterior se ter dado por finda a requisição. Constituem actos administrativos definitivos e executorios, quer a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diario da Republica, 2 serie, de 30 de Março de 1983, que reconheceu a necessidade de proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontravam em greve, quer a portaria, no mesmo local publicada, que procedeu a essa requisição. Tais actos, por não terem sido oportunamente impugnados, consolidaram-se na ordem juridica, não sendo licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto para punir trabalhadores requisitados por não terem obedecido a requisição. A falta de audição antes de deduzida a acusação e depois de apresentada a defesa das testemunhas da "participação" que serviu de base ao processo disciplinar constitui a nulidade insuprivel prevista no n. 1 do artigo 40 do Estatuto Disciplinar então em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79. Tambem integra essa nulidade a falta de audição de testemunha de defesa a factos articulados.