022504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022504
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ordem de conhecimento de vicios, Formalidade essencial, Nulidade insuprivel, Audiencia e defesa, Preterição de formalidade, Omissão de diligencia instrutoria, Falta de assiduidade, Testemunha
Recorrente: Barbas , Maria
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1984/11/19.
Nr Convencional: JSTA00020250
Nr Documento: SA119880512022504
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/360d15f318e2b917802568fc003756beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022504.E0
Sumário
Na hipotese os interesses ofendidos melhor ficam tutelados (alinea a) do n. 2 do artigo 57 da Lei de Processo) com conhecimento prioritario dos vicios arguidos respeitantes a preterição de formalidades do que com o dos respeitantes directamente ao acto impugnado, dada a sua repercussão na decisão punitiva. Não tendo havido reacção contra a comunicação feita a arguida no processo disciplinar de que se não realizaria exame requerido nem seriam inquiridas todas as testemunhas que arrolara ficou suprida, nos termos do n. 2 do artigo 42 do E.D., a nulidade pela não realização de tais diligencias. Constitui nulidade insuprivel a falta de audição do arguido em processo disciplinar apos realização de diligencias ao abrigo do n. 2 do artigo 64 do E.D.. So e suprivel a omissão de formalidade essencial que a lei manda cumprir em certo momento quando a situação e regularizada posteriormente de modo a garantir os objectivos para que a mesma foi estabelecida.