015901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015901
Acórdão
Descritores: Serviços medico sociais, Serviço personalizado do estado, Comissão instaladora, Orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Morais , Fernando e Outro
Recorridos: Correia , Carlos Membro da Comis Instaladora dos Sms
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DOS SMS DE 1980/06/30.
Nr Convencional: JSTA00004811
Nr Documento: SA119830526015901
Data de Entrada: 02/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20de1c1ef4f65e3b802568fc00383f84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015901.0A
Sumário
Os Serviços Medico-Sociais constituem, por força do art. 1 do Dec. Reg. 12/77, de 7-2, um serviço personalizado do Estado, sendo geridos por uma comissão instaladora. A comissão instaladora, orgão colegial, so exprime a vontade da pessoa colectiva atraves das deliberações que toma. Sendo assim, um acto praticado por um vogal da comissão instaladora, com base em acordo verbal dos membros dessa comissão para distribuição de pelouros, e juridicamente inexistente, por não provir de um orgão ou agente da pessoa colectiva.