017569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017569
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contencioso de anulação, Alegações, Arguição de novos vicios, Competencia dos secretarios de estado, Menção da delegação, Inspecção geral do ensino, Notificação do acto administrativo, Eficacia, Processo disciplinar, Atenuação extraordinaria, Suspensão de pena, Poder discricionario, Parecer da auditoria juridica, Recurso hierarquico, Acto complementar
Recorrente: Marinho , Fernanda
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/04/06.
Nr Convencional: JSTA00004964
Nr Documento: SA119830714017569
Data de Entrada: 01/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ce371671ef95428802568fc003841dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017569.AB
Sumário
O STA não conhece dos vicios invocados, pela primeira vez, nas alegações finais, quando eles ja eram do conhecimento do recorrente antes da interposição do recurso contencioso. Nos termos do artigo 19 de Decreto-Lei 290/81, de 14-10, os secretarios de Estado não tem competencia propria, exercendo somente a competencia que lhes for delegada pelo ministro da pasta correspondente. Não tem, porem, de mencionar a qualidade de autoridade delegada nos autos que praticam. O n. 3 do Despacho Normativo 283/81, de 11-9, emitido pelo Ministro da Educação e das Universidades, confere ao Secretario de Estado da Administração Escolar competencia para o despacho dos assuntos respeitantes a Inspecção-Geral do Ensino, incluindo a materia disciplinar. A notificação do acto administrativo constitui um acto complementar que apenas assegura a plena eficacia do acto comunicado. Se for ilegal, por não obedecer aos requisitos da lei, tal ilegalidade não envolve a ilegalidade do acto administrativo mas somente a ineficacia deste. Pertence ao dominio da discricionariedade o uso da faculdade de atenuação extraordinaria permitida no artigo 28 e de suspensão da pena, nos termos do artigo 31 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6. No contencioso anulatorio, o tribunal não pode reformar o acto impugnado nem impor a Administração injunções. O disposto do artigo 64, n. 4, do Estatuto Disciplinar não e aplicavel as entidades com competencia disciplinar propria ou delegada, junto das quais não funciona auditoria juridica. Não e obrigatorio o parecer da auditoria juridica nos recursos hierarquicos interpostos para o Ministro, nos termos do artigo 77 do Estatuto Disciplinar.