039085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039085
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Instrução preparatoria, Recurso penal, Excepção peremptoria, Competencia, Poderes do juiz, Amnistia, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011831
Nr Documento: SJ198707010390853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38fe02db3818f2bc802568fc003a0eabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039085.DE
Sumário
O despacho do juiz de Instrução Criminal a indeferir o arquivamento dos autos pedido pelo Ministerio Publico com o fundamento, rejeitado, de a infracção se encontrar amnistiada, proferida apos o encerramento da instrução preparatoria, integra-se no artigo 346 do Codigo de Processo Penal de 1929. O poder conferido pelo citado artigo 346 pertence ao juiz da pronuncia. A via dos recursos para conhecer de questões mais avançadas, como as excepções peremptorias (v. g., amnistia e prescrição) e as de merito (v. g., indiciação relativa aos factos, a culpa e a qualificação juridica) ha-de assentar no pressuposto processual de uma decisão proferida por quem para ela tenha competencia.