026241 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acordão que, conhecendo oficiosamente da questão prévia da competência do tribunal para decidir sobre o pedido formulado, não aprecia matéria suscitada pelos recorrentes com vista à procedência desse pedido. II - Estando em causa a competência para decidir um pedido de declaração de ilegalidade de normas, com força obrigatória geral, fundamentado em violação da lei constitucional, é irrelevante para tal decisão tanto o disposto no art. 18, como no art. 207, ambos da Constituição da República.