014438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014438
Acórdão
Descritores: Conselho de inspecção de jogos, Poder disciplinar, Artigos de acusação, Audiencia e defesa, Acusação vaga e generica, Nulidade insuprivel, Empregado de sala de jogos
Recorrente: Rosa , João
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1979/12/10.
Nr Convencional: JSTA00007818
Nr Documento: SA119810312014438
Data de Entrada: 11/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c46c78b342c55779802568fc00386bbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014438.D4
Sumário
Os empregados das salas de jogos de fortuna ou azar estão sujeitos ao poder disciplinar do Conselho de Inspecção de Jogos, nos termos do paragrafo 2 do artigo 12 do Decreto n. 41812, na redacção do artigo unico do Decreto n. 43044, quanto as infracções do disposto nas alineas a) e d) do corpo do mesmo artigo, bem como quanto as infracções ao estabelecido pelas instruções necessarias para a regularidade das explorações das zonas de jogo de fortuna ou azar - artigo 5, alinea b) do Decreto- -Lei n. 295/74, sempre que a pena aplicavel exceda a de repreensão e não ultrapasse a prevista no paragrafo 1 do citado artigo 12. Não são inconstitucionais as normas constantes dos ns. 1 a 3 do paragrafo 1 do artigo 12 citado, nem a norma constante do paragrafo 2 do mesmo artigo, excepto no que se refere a aplicação da norma constante do n. 4 do paragrafo 1 , nem a norma constante do corpo do mesmo artigo 12. A falta de audiencia do arguido em artigos de acusação constitui nulidade insuprivel - artigo 40 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho. Ha falta de audiencia do arguido quando a acusação e vaga e generica - artigo 57, n. 4, do mesmo diploma.