Acórdão STA (1982) — Processo disciplinar, Decisão final

Acórdão

014749

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1982
Relator: Payan Martins

Processo disciplinarDecisão finalRelatorio do instrutorDecisão concordante com o relatorio do instrutorFundamentação do acto administrativoNotificação do acto administrativoMulta

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
RSTA57 ART52.
EDF43 ART50 ART58 ART70 PAR2.
EDF79 ART16 N4 ART57 ART66 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG826.
AC STA PROC14448 DE 1980/01/21.

Sumário

I- Merce do disposto no art. 66, n. 2, do novo Estatuto Disciplinar, a decisão final so tem de ser fundamentada quando discorda do relatorio do instrutor do processo.

II- A notificação daquela decisão não implica a comunicação do aludido relatorio.

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