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014749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014749
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Decisão final, Relatorio do instrutor, Decisão concordante com o relatorio do instrutor, Fundamentação do acto administrativo, Notificação do acto administrativo, Multa
Sumário
I - Merce do disposto no art. 66, n. 2, do novo Estatuto Disciplinar, a decisão final so tem de ser fundamentada quando discorda do relatorio do instrutor do processo. II - A notificação daquela decisão não implica a comunicação do aludido relatorio.