0091644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0091644
Acórdão
Descritores: Sociedade, Objecto negocial, Lucros, Funcionamento, Autorização, Requisitos, Alvará
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015545
Nr Documento: RL199403230091644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d0d50e45eb564a78025680300045c99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091644.E9
Sumário
O DL n. 30/89, de 24 de Janeiro, disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos. Para tal é necessária a passagem, pelo competente Centro Regional de Segurança Social, de um alvará de funcionamento ou, pelo menos, a concessão de uma autorização provisória de funcionamento. Nos termos do aludido DL n. 30/89, "os estabelecimentos detentores de alvará à data da entrada em vigor deste diploma ou que entretanto o tenham já requerido, devem adequar-se no prazo de um ano, às condições estabelecidas pelo presente decreto-lei e demais legislação complementar". A adequação das condições de instalação e funcionamento desses estabelecimento deve ser objecto de um plano a acordar com o Centro Regional. Incumbe ao Centro Regional criar as condições e definir os processos a seguir para levar a cado um tal plano.