001817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 001817
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Concurso de promoção, Acto de nomeação, Eficacia do acto administrativo, Posse, Publicação em jornal oficial, Data da distribuição do jornal oficial, Professor do quadro geral do ensino primario, Ciclo complementar do ensino primario
Recorrente: Moutinho , Palmira
Recorridos: Dias , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7634.
Nr Convencional: JSTA00000979
Nr Documento: SAP19700514001817
Data de Entrada: 06/06/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d311e72bb51f863a802568fc0038086cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:001817.8B
Sumário
Para que o acto de nomeação de um funcionario se torne perfeito e eficaz, atribuindo-lhe o estatuto juridico da respectiva função e o acesso que esta de a outro lugar, e indispensavel a respectiva publicação no Diario do Governo e a posse do nomeado, com aceitação do provimento e investidura no lugar. A data da publicação e a da distribuição do Diario do Governo, se esta tiver sido feita depois da data que nele figura. Deve ser excluido do concurso de provimento, em que se exija certa categoria funcional aos candidatos, aquele cuja nomeação para essa categoria ainda não tinha sido publicada a data de encerramento do concurso ou que ate então não havia tomado posse.