001817 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que o acto de nomeação de um funcionario se torne perfeito e eficaz, atribuindo-lhe o estatuto juridico da respectiva função e o acesso que esta de a outro lugar, e indispensavel a respectiva publicação no Diario do Governo e a posse do nomeado, com aceitação do provimento e investidura no lugar. II - A data da publicação e a da distribuição do Diario do Governo, se esta tiver sido feita depois da data que nele figura. III - Deve ser excluido do concurso de provimento, em que se exija certa categoria funcional aos candidatos, aquele cuja nomeação para essa categoria ainda não tinha sido publicada a data de encerramento do concurso ou que ate então não havia tomado posse.