025471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025471
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Acção para reconhecimento de direito, Recurso contencioso, Administração local, Autoridade recorrida, Autoria do acto administrativo, Entidade expropriante, Declaração de utilidade publica, Legitimidade passiva, Comissão liquidataria, Fundo de fomento a habitação, Caducidade de expropriação
Recorrente: Maia , Maria
Recorridos: Inst de Gestão e Alienação do Patrimonio Habitacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00019215
Nr Documento: SA119890119025471
Data de Entrada: 20/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e1c77ad1c71e7b9802568fc00374a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025471.31
Sumário
A acção destinada a obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido a que se refere a alinea f) do artigo 51 n. 1 do ETAF, segue os termos dos recursos de actos administrativos dos orgãos da administração local, intervindo como autoridade recorrida aquela contra quem foi formulado o pedido - artigo 70 n. 1 da LPTA. Porque o Estado e o sujeito activo da relação expropriativa, a autoridade recorrida contra quem deve ser proposta a acção referida em I, em que se pede a declaração de não expropriação do predio da A. e se declara caduca a declaração de utilidade publica da expropriação do mesmo predio, e a entidade governamental que proferiu o acto administrativo da declaração de utilidade publica de tal expropriação. Tendo sido proposta a acção, não contra essa entidade governamental, mas contra a expropriante beneficiaria da expropriação, deve esta ser absolvida da instancia por ilegitimidade.