0110033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0110033
Acórdão
Descritores: Crime de imprensa, Difamação de autoridade pública, Dever de informar, Debate instrutório, Actas, Acto inútil, Pluralidade de defensores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031979
Nr Documento: RP200105160110033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e4a6247d76cda5480256a8100301838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110033.3D
Sumário
Cada arguido, em cada acto processual, só pode ser assistido por um defensor. A acta (in casu, de debate instrutório) não tem que referir tudo o que se diz no acto, nem mesmo resumidamente, desde logo porque é inútil mencionar nela tudo o que não tem relevância. Dizer-se de uma pessoa que tenha estado em funções de autoridade pública que "gostava de exercer a autoridade" e que "por vezes se excedia" envolve uma critica que pode melindrar, mas que, não pondo em causa a honorabilidade nem o seu sentido de decência, não é razoavelmente adequada a provocar estragos relevantes na sua auto-estima nem a fazer baixar o conceito que dela fazem as outras pessoas. Sendo uma pessoa Comandante de um Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana e tendo sido preso preventivamente com base na existência de indícios da prática de tráfico de estupefacientes, é do interesse público noticiar comportamentos seus que tivessem posto em causa a imagem de dignidade, respeitabilidade e honorabilidade que se exige a quem desempenha funções como as suas