076454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076454
Acórdão
Descritores: Letra, Relação juridica subjacente, Relações imediatas, Reforma, Acção cambiaria, Defesa, Recurso, Alegações, Conclusões poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009630
Nr Documento: SJ198901240764541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c4b2ed8940bf303802568fc0039d512CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076454.05
Sumário
Se a letra tiver como relação subjacente uma transacção comercial, a que a venha reformar não perde a causa daquela. O sacado se, accionado por quem, quanto a si esteja, nas relações imediatas, pode opor as excepções que resultem das relações directas entre ambos; mas incumbe-lhe fazer a prova do que invocar a constituir direito extintivo do pedido formulado. Se o não fizer subsiste a obrigação de pagamento do titulo, so não acontecendo tal, se aquele que se obrigou conseguir demonstrar motivo que o desobrigue. Se qualquer questão não constar das conclusões das alegações de recurso, quer para a Relação, quer para o Supremo Tribunal de Justiça, não pode, este, dela conhecer.