0124128 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não constitui justo impedimento do pagamento do imposto devido pela interposição de recurso, o facto de o advogado do arguido ter sido atacado de reumatismo articular agudo sem que se prove que tal doença iniba o paciente de estar atento ao que o rodeia. II - A lei exige que o impedimento seja alegado logo que cesse, devendo sê-lo em férias por se tratar de acto urgente ( artigo 146, n. 2 do Código de Processo Civil ). III - O n. 1, segunda parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais não tem aplicação à decisão do colectivo que manda passar mandados de captura contra o réu condenado.