010188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010188
Acórdão
Descritores: Transição de pessoal, Categoria, Vencimento, Funções inerentes ao cargo, Competencia, Hierarquia, Equiparação de cargos
Recorrente: Farinha , Manuel
Recorridos: Se da Emigração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1976/07/03.
Nr Convencional: JSTA00010748
Nr Documento: SA119780309010188
Data de Entrada: 29/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d9b1f3b4ea76c82802568fc0036d574CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010188.A4
Sumário
Salvo lei excepcional em contrario, a categoria de lugares, para efeitos de transição de funcionarios para novos quadros, não tem que equivaler aos respectivos vencimentos e deriva da consideração da natureza das funções, da competencia e da posição hierarquica. O lugar de tecnico principal do quadro da Secretaria de Estado da Emigração não e de categoria identica ou superior a do lugar de director do Gabinete de Estudos e Relações Publicas do extinto Secretariado Nacional da Emigração, como o exige o artigo 6 do Decreto- -Lei n. 375/76, de 19 de Maio, para que se pudesse fazer a transição do funcionario deste lugar para aquele.