008548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008548
ACORDAO
Descritores: Quadro de pessoal civil, Ministerio da marinha, Tempo de serviço em categoria diversa, Antiguidade na categoria, Oficial administrativo, Arquivista, Admissão, Concurso de promoção
Sumário
I - E contado, para a generalidade dos efeitos, no lugar de segundo-oficial, o tempo de serviço prestado como arquivistas de 1 classe do quadro do pessoal civil do Ministerio da Marinha, aos funcionarios que, por extinção desta categoria, foram integrados no grupo do pessoal de secretaria. II - Todavia, para admissão ao concurso de promoção a primeiro-oficial, e requisito indispensavel que os referidos funcionarios prestem tres anos de efectivo serviço na actual categoria.