008548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008548
Acórdão
Descritores: Quadro de pessoal civil, Ministerio da marinha, Tempo de serviço em categoria diversa, Antiguidade na categoria, Oficial administrativo, Arquivista, Admissão, Concurso de promoção
Recorrente: Oliveira , Nuno
Recorridos: Minmari e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINMARI DE 1971/10/04.
Nr Convencional: JSTA00016220
Nr Documento: SA119720608008548
Data de Entrada: 08/11/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca12db7b0830daa1802568fc00372b92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008548.E2
Sumário
E contado, para a generalidade dos efeitos, no lugar de segundo-oficial, o tempo de serviço prestado como arquivistas de 1 classe do quadro do pessoal civil do Ministerio da Marinha, aos funcionarios que, por extinção desta categoria, foram integrados no grupo do pessoal de secretaria. Todavia, para admissão ao concurso de promoção a primeiro-oficial, e requisito indispensavel que os referidos funcionarios prestem tres anos de efectivo serviço na actual categoria.