008577 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma acto tacito quando o orgão da Administração não tem o dever legal de proferir decisão, por ja a ter proferido anteriormente. II - Constitui acto confirmativo, insusceptivel como tal de recurso contencioso, aquele que reitera acto anterior como identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, de modo a ter a mesma valoração juridica do primeiro em seus elementos legais de validade.