001737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001737
Acórdão
Descritores: Amnistia, Amnistia condicionada, Processo de transgressão, Infracção aduaneira, Infracção fiscal, Pagamento voluntario, Extinção do procedimento criminal, Extinção da pena
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tecnicola-industria de Produtos Adesivos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00006131
Nr Documento: SA219820602001737
Data de Entrada: 27/02/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50946f33c8b02929802568fc003851d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001737.50
Sumário
O pagamento voluntario da multa e imposto de justiça, em processo por contravenção fiscal aduaneira, faz extinguir o procedimento penal e a pena, pelo que inaplicavel e qualquer amnistia, posteriormente decretada, para efeitos de restituição das importancias pagas (artigos 553, n. 9, do Codigo de Processo Penal, 125, n. 3, e 126, n. 9, do Codigo Penal e 167 do Contencioso Aduaneiro). A amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81 para as infracções fiscais, em que se incluem as aduaneiras, não abrange, quer na sua letra quer no seu espirito, a contravenção prevista no artigo 12, n. 3, alinea a), do Decreto 762/76, punida no artigo 51 do Codigo Aduaneiro.