015435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015435
Acórdão
Descritores: Funcionario ultramarino, Quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação por remissão, Falta de fundamentação
Recorrente: Gonçalves , Agostinho
Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/04/24.
Nr Convencional: JSTA00007959
Nr Documento: SA119810716015435
Data de Entrada: 29/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5f9a457677b0124802568fc00386de2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015435.A3
Sumário
A fundamentação do acto administrativo, embora sucinta, deve esclarecer sobre "o itinerario cognoscitivo e valorativo" da autoridade que praticou aquele acto, de modo a que o destinatario possa apreender, em condições normais, a motivação relevante para o efeito de saber se foi ou não cometida qualquer ilegalidade. Tal fundamentação assume especial relevo quando se trata do uso de poder discricionario. A remissão para outras informações deve fazer-se em termos de as mesmas informações passarem a fazer parte integrante do acto. Não basta o apelo a criterios internos orientadores, sendo necessario fazer a subsunção da situação concreta aqueles criterios, adoptados para resolver um conjunto de casos, certos e determinados.