017126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017126
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Custas, Imprensa nacional, Extinção da instancia
Recorrente: Sampaio , Maria
Recorridos: Conselho de Administração da Incm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA INCM DE 1981/11/26.
Nr Convencional: JSTA00005230
Nr Documento: SA119831202017126
Data de Entrada: 29/01/1982
Aditamento: Ocorrendo a revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, não são devidas custas (artigo 447, n. 1 do Codigo de Processo Civil).
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcd1d9e4e30ace7d802568fc003845bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017126.18
Sumário
O prazo de interposição do recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime do artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC). Impugnado o acto de classificação do interessado como tecnico superior (Lic.) III, com o nivel 4 de vencimento, da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), produzindo efeitos a partir de 1-7-81, o recurso perde o seu objecto se, introduzidas alterações na tabela de vencimentos e nas categorias profissionais, com efeitos a partir daquele mesmo dia 1-7, o interessado foi reclassificado, tendo-lhe sido atribuida a categoria de tecnico licenciado de grau IV, com o nivel 3 de vencimento. Verifica-se assim, a impossibilidade superveniente da lide, que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do CPC.