Imprensa nacional - Jurisprudência Portuguesa

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I - O prazo de interposição do recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo e de natureza adjectiva ou processual, pelo que lhe e aplicavel o regime do artigo 144, n. 3,...

I - Seja qual for o criterio perfilhado para determinar se uma lei e interpretativa (interpretação autentica), para efeitos do artigo 13 do Codigo Civil, constitui indice inequivoco de que não...

A nomeação do chefe da carpintaria, conservação e reparação do edificio da Imprensa Nacional so pode ser feita mediante previo concurso de provas praticas, prescrito no artigo 30 do Decreto-Lei n....

As funções exercidas nos serviços administrativos da Imprensa Nacional de Lisboa não podem ser consideradas como estagio para o efeito do disposto no artigo 30 do Decreto-Lei n. 39487.