036485 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036485
Acórdão
Descritores: Crime de resultado, Preterintencionalidade, Audiencia de julgamento, Interrupção, Irregularidade processual, Nulidade processual, Ofensas corporais de que resultou a morte
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003269
Nr Documento: SJ198203180364853
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e446624d7cd27bd802568fc00396577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036485.B0
Sumário
Quando a irregularidade processual - que se traduziu na inobservancia do prazo consignado no artigo 475 do Codigo de Processo Penal para o sorteio de jurados - se encontra coberta por um despacho transitado em julgado, não e licito ressuscitar a questão em recurso posterior. Interrompida a audiencia de julgamento por absoluta necessidade, a lei não impõe que a sua continuação tenha lugar dentro de determinado prazo. Porem, a interrupção deve ser o mais curta possivel. No crime preterintencional o evento agravante so podera ser imputado ao agente quando este tenha actuado, em relação aquele evento, com negligencia e, portanto, com culpa. A pena correspondente ao crime preterintencional previsto no paragrafo unico do artigo 361 do Codigo Penal e a do corpo do artigo agravada. Dai que seja da agravação que se deve partir para a determinação da medida concreta da pena.