019818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019818
Acórdão
Descritores: Concurso publico, Bingo, Adjudicação provisoria, Fundamentação, Discricionariedade tecnica, Acto de publicação obrigatoria, Acto de exclusão, Notificação, Eficacia do acto administrativo, Competencia do secretario de estado do turismo, Acto definitivo, Menção da delegação, Recusa de aplicação de norma, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Altis-soc de Empreendimentos Turisticos e Hoteleiros Sarl
Recorridos: Se do Turismo e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1983/05/30.
Nr Convencional: JSTA00028536
Nr Documento: SA119890601019818
Data de Entrada: 17/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9231f0c12840cf81802568fc0037a8d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019818.46
Sumário
As decisões sobre o merito das propostas apresentadas pelos concorrentes em concurso para adjudicação da exploração de salas de jogo de bingo, inserem-se na chamada discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, em principio, insidicaveis contenciosamente, sem prejuizo do controlo judicial dos aspectos vinculados. A especificação das obrigações dos concessionarios, nos termos do n. 2 do art. 7 do Dec. Reg. 41/82, pode constar do parecer da comissão de Apreciação das Propostas, para que expressamente remete o despacho de adjudicação. Este sera publicado no Diario da Republica - art. 8 in fine -, não tendo os concorrentes a quem não foi feita qualquer adjudicação, de ser notificados da respectiva exclusão. A notificação ou publicação não respeitam, em principio, a validade do acto, mas a sua eficacia. E de ter por fundamentado de direito, o despacho que, não fazendo embora referencia a qualquer preceito ou principio especifico de direito, se move num quadro juridico inequivoco e determinado, do conhecimento do administrado, sobretudo pronunciando-se sobre materia essencialmente tecnica. No dominio do Dec-Lei 290/81, de 14 Out, o Secretario de Estado do Turismo não tinha competencia originaria, praticando, todavia, actos administrativos definitivos, uma vez que inexistia qualquer relação de hierarquia entre o mesmo e o respectivo ministro, pelo que não precisava de fazer menção da qualidade em que praticava o acto, não se lhe aplicando, pois, o dever da menção prevista no art. 8 n. 2 do Dec-Lei 48059, de 23 NOV 67. Assim, o n. 7 do Programa dos Concursos, aprovado pela Portaria 839/82, na parte em que confere competencia originaria ao Sec. Est. Turismo, para a adjudicação provisoria das respectivas concessões de exploração de jogo do bingo, e ilegal, não podendo ser aplicado pelos tribunais, por contrariar normas de hierarquia superior - art. 4 n. 3 do E.T.A.F..