97P1509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 97P1509
Acórdão
Descritores: Prova documental, Junção de documento, Responsabilidade por facto ilícito, Inimputabilidade, Meios de prova, Pedido cível, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034915
Nr Documento: SJ199807090015093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0aa9616edb2e3fd0802568fc003b9ee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1509.09
Sumário
Em processo penal a junção de documentos que constituam elementos de prova poderá ser feita oficiosamente ou a requerimento até ao encerramento da audiência, embora o devesse ser nas fases preliminares do processo - cfr. artigo 165, n. 1. E nos termos do artigo 340, n. 1 do Código de Processo Penal, o tribunal ordena oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. A disciplina desta norma é aplicável quer à parte criminal, quer ao pedido cível, uma vez que nenhuma razão válida ocorre que justifique limitar o preceito à parte criminal com exclusão do pedido civil. Repugna ao conceito de equidade a condenação do demandado a reparar os danos causados num estado de inimputabilidade cujo início foi desencadeado pela própria vítima ao agredir o arguido, em termos tais que o pôs a sangrar abundantemente da cabeça. Tendo tal incapacidade surgido apenas na data da prática dos factos, não havia naturalmente qualquer pessoa a quem incumbisse a vigilância do arguido, verificando-se, portanto, a impossibilidade prática de exigir a reparação dos danos a pessoa diferente do próprio incapaz. Não se alcança, pois, ser caso do cumprimento do disposto no artigo 489, do Código Civil cujo n. 1 dispõe que "se o acto causador dos danos tiver sido praticado por pessoa não imputável, pode esta, por motivo de equidade, ser condenado a repará-los, total ou parcialmente, desde que não seja possível obter a reparação das pessoas a quem incumbe a sua vigilância", sendo certo, de resto, que nem sequer a apontada solução normativa se impõe aos tribunais.