006853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006853
Acórdão
Descritores: Desvio de poder, Onus de prova, Fim principalmente determinante, Fim legal, Aposentação compulsiva, Acumulação de infracções, Poder discricionario
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020748
Nr Documento: SA119650226006853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83075fc75d624f19802568fc00375d21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006853.11
Sumário
Para que exista desvio de poder indispensavel se torna que da prova exibida resulte para o tribunal a convicção de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder disciplinar. Ainda que outros fins possam coexistir, a sua ilicitude não conduz a anulação do acto desde que não se prove terem influido como causa principalmente determinante do mesmo acto. O poder disciplinar, sendo embora discricionario, so deve ser exercido nos precisos termos e limites que a lei define, não podendo por tal ser aplicada qualquer das penas previstas, arbitrariamente, em qualquer caso e por qualquer infracção, mas so as penas que estejam em correlação com os varios tipos de faltas que a lei enumera.