013837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013837
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Loteamento, Alvara, Prazo, Requerimento, Licença de loteamento, Caducidade, Deliberação, Acto de indeferimento, Fundamentação, Anulabilidade, Qualificação juridica dos factos
Recorrente: Cm de Oeiras
Recorridos: Uad-urbanização do Alto Dafundo Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007607
Nr Documento: SA119810122013837
Data de Entrada: 25/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/366a019f6d60d603802568fc00386898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013837.88
Sumário
O artigo 856 do Codigo Administrativo permite a reapreciação de todos os vicios arguidos no recurso contencioso contra o acto impugnado, mas não o conhecimento de questões previas que não tenham sido incluidas nas conclusões da alegação de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, salvo a apreciação das questões de conhecimento oficioso acerca das quais não exista decisão transitada em julgado. O prazo para a camara municipal decidir sobre o pedido de licença de loteamento, se não deverem ser ouvidas outras entidades, e reduzido de um terço, nos termos do n. 5 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 289/73. Quando não haja lugar a apresentação de projectos de obras de urbanização, o prazo para a apresentação do requerimento de alvara de loteamento conta-se a partir da notificação da aprovação do pedido de licença de loteamento, ou, no caso de deferimento tacito, a partir desse deferimento (ou do seu conhecimento, quando o mesmo so posteriormente seja possivel). A falta de requerimento de alvara no prazo fixado na lei determina a caducidade da licença de loteamento, salvo se a falta for devida a factos imputaveis a Administração. A deliberação da camara municipal, sobre projecto de loteamento, apos a caducidade da licença, por falta de requerimento de alvara, no prazo fixado para o efeito, não esta ferida de inexistencia juridica, mas de simples anulabilidade, por falta do pressuposto de requerimento do interessado. A nulidade das deliberações municipais, prescrita no n.1 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 289/73, por contrariarem os pareceres, das entidades estranhas ao municipio e obrigatoriamente ouvidas sobre os pedidos de licenciamento de loteamentos, so abrange as que concedam licenças, em contrario dos referidos pareceres, e não as que recusem as licenças requeridas. O pedido de licenciamento de loteamento so pode ser indeferido por qualquer dos fundamentos previstos no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 289/73. O Tribunal pode atribuir qualificação juridica diversa da apontada pelo recorrente para os factos por este invocados como fundamentos do recurso.