018308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018308
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Acto opinativo, Indeferimento do pedido de indemnização, Funcionario publico, Nomeação interina, Remuneração, Recurso contencioso
Recorrente: Oliveira , Eduardo
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1982/08/20.
Nr Convencional: JSTA00003130
Nr Documento: SA119840628018308
Data de Entrada: 27/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0faba0b463a8f01802568fc003827fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018308.16
Sumário
O indeferimento não significa necessariamente a vontade de decidir definitiva e autoritariamente as pretensões formuladas, podendo limitar-se a enunciar uma posição de divergencia ou da recusa de apreciação; na duvida, tal acto deve caracterizar-se como meramente opinativo. Assume essa natureza, sendo por isso contenciosamente irrecorrivel, o despacho de "indeferido" sobre uma exposição em que se pretende a fixação de uma indemnização, por acordo, por acto danoso da Administração, e, simultaneamente, se pretende a adopção de providencias para alargamento de determinado quadro com vista ao provimento do exponente, e a sua imediata nomeação e remuneração, ainda que interina, para lugar correspondente as funções efectivamente exercidas.